O PLC coloca em destaque a continuidade do serviço, impactado pela crise econômica da pandemia. O valor garantido é de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), por meio de abertura de crédito adicional especial, que será repassado entre os meses de maio e dezembro de 2021.
A proposta destaca estudos técnicos realizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), que revelam queda significativa da demanda e o aumento dos custos, tais como combustível e mão de obra. Segundo os dados, o último aumento da tarifa do transporte público de Fortaleza ocorreu em janeiro de 2019, sendo atualmente uma das passagens mais baratas do Brasil.
Tramitação
A matéria tramita em regime de urgência. Com parecer favorável aprovado na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, a proposta recebeu 19 emendas e retorna para apreciação do colegiado. Após o processo, o projeto segue para inclusão na Ordem do Dia para votação, sendo aprovada segue para sanção do Executivo.
51 matérias foram apreciadas na pauta da 21ª Sessão Extraordinária Virtual da 19ª Legislatura que aconteceu nesta quarta-feira (19).
Às Comissões
Foram encaminhados às Comissões 17 matérias, entre projetos de lei ordinária, projeto de decreto legislativo, projeto de emenda à Lei Orgânica, indicações e requerimentos.
O Projeto de Lei Ordinária nº 287/21, de autoria do vereador Léo Couto (PSB), sobre a gratuidade do uso de bicicletas compartilhadas do “Bicicletar” para servidores públicos municipais de Fortaleza. Também o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/21, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), com o intuito de permitir a prática de atividades esportivas ou recreativas com artefatos flutuantes e embarcações de pequeno porte sem propulsão a motor em lagos públicos.
Destaque ainda para a Indicação nº 487/21 Ronaldo Martins (REP), para implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas, e pessoas com deficiência, durante e situação de emergência em saúde pública da Covid-19. E a Indicação nº 488/21, da vereadora Tia Francisca (PL), para a criação do Programa Cesta do Bebê para fornecimento gratuito de kit enxoval às parturientes em situação de vulnerabilidade social.
Ordem do Dia
Foram aprovadas 33 matérias na Ordem do Dia da sessão de hoje. Dentre os aprovados, a Indicação nº 226/19, do Jorge Pinheiro (PSDB), para o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico nas unidades de emergências e urgências do sistema de saúde do Município. E a Indicação nº 509/21, do vereador Gabriel Aguiar (Psol), sobre a criação de estrutura de apoio ao Vetmóvel para abrigo de animais e seus responsáveis durante a espera pelo atendimento.
Também foram aprovados pedidos de construção de Areninhas, reforma de praças, implantação de sistema de drenagem, instalação de pontos de internet wi-fi gratuito em espaços públicos, construção de unidades do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) e implantação do projeto “Meu Bairro Empreendedor”, entre outros.
Foi rejeitado o Requerimento nº 2906/21, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), para a moção de congratulações e aplausos ao escritor, advogado e jornalista Gleen Edward Greenwald.
Todas as propostas aprovadas serão encaminhadas da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) da Câmara Municipal ao prefeito Sarto Nogueira (PDT).
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para 2022
O projeto de lei n° 244/2021, que estabelece a Lei Diretrizes Orçamentária (LDO), cumpre na sessão desta quarta o prazo para recebimento de emendas ao texto enviado pelo Executivo. As emendas podem ser apresentadas até hoje (19). Até o momento, 33 foram protocoladas./.cmfor.ce
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