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Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do Fundeb a partir de 2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) a partir de 2021. O fundo, que tem uma complementação de repasses da União, é considerado a principal forma de financiamento da educação básica.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (25). A edição não traz nenhum veto do presidente ao projeto aprovado pelo Congresso.

Assinam a lei Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Milton Ribeiro (Educação). A lei, já vigente, é a nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

(Foto: reprodução)

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