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Assembleia aprova PEC que proíbe reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a última sessão plenária deste ano realizada de forma presencial e remota, nesta terça-feira (22/12), a Proposta de Emenda à Constituição que veda a reeleição de parlamentares para os mesmos cargos da Mesa Diretora. Na sessão ainda foi aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro do Estado em 2021.

A PEC é de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT),  nº 07/20, que modifica o Art. 47 da Constituição Estadual. A proposta trata sobre eleição da Mesa Diretora, vedando “a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente”.

A recondução de parlamentares aos mesmos cargos da Mesa Diretora fazia parte de acordo verbal entre os deputados, contudo, nos últimos pleitos, alguns parlamentares sentiram a necessidade de colocar no papel essa medida para evitar futuros rompimentos de acordos sobre sucessão de membros da Mesa Diretora da Casa.

 

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