/Saiba como evitar cancelamento do seu título de eleitor e regularizar situação eleitoral

Saiba como evitar cancelamento do seu título de eleitor e regularizar situação eleitoral

Eleitores que estão há mais de três eleições (regulares ou suplementares) consecutivas sem votar ou justificar a ausência às urnas têm o título cancelado. Vale destacar que cada turno é considerado uma eleição para a Justiça Eleitoral.

Com o título cancelado, o eleitor não poderá, por exemplo, votar, ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

A primeira medida a ser tomada pelo eleitor para regularizar seu título é o pagamento de multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação que tenha faltado.  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o passo a passo para a quitação de multas eleitorais em seu portal. O boleto da multa pode ser emitido de forma online.

Depois de pagar a multa, o cidadão precisa se dirigir a um cartório eleitoral e apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título. A normalização somente será possível se não houver pendência do cidadão com a Justiça Eleitoral.

Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nas páginas dos tribunais regionais eleitorais na internet e na página de consulta a zonas eleitorais do portal do TSE.

Quantas ausências leva ao cancelamento do título?

Em anos não eleitorais, a Justiça Eleitoral verifica no cadastro nacional quais eleitores não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Essa verificação é chamada de depuração do cadastro e implica o cancelamento do título eleitoral em caso de não regularização, exceto nos casos em que o voto é facultativo. A Justiça Eleitoral realiza a depuração do cadastro com o objetivo de atualizar o cadastro nacional de eleitores.

Como saber se o meu título está sujeito a cancelamento?

Você pode consultar a situação de sua inscrição no site do TSE. Além disso, o eleitor que acompanha o TSE nas redes sociais (Facebook e Twitter) e no Google Assistant pode utilizar o chatbot para checar a regularidade do título. O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta. O assistente online oferece, ainda, serviços como emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e download do e-Título.

Quais as consequências da falta de regularização do título?

A falta de regularização do título sujeita o eleitor a uma série de restrições e impedimentos legais, entre eles os de:

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– Obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda;

– Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

(Cominformações/OPovo)

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