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Gilmar propõe fim de envio monocromático de processos do STF para a Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes protocolou duas propostas de alteração do regimento interno do Supremo que vão ao encontro dos apelos de Luiz Fux para reforçar a coletividade na Corte e evitar a “monocratização” de decisões. Uma das delas busca evitar que processos da Lava Jato, por exemplo, sejam submetidos automaticamente para Curitiba, “sede” da operação, por decisão monocrática. Pela proposta, o processo só pode ser baixado para instância inferior após a apreciação em colegiado e respeitado o amplo direito de manifestação das defesas.

Calma aí. Na prática, a medida acaba com o envio automático de casos para outras instâncias, como fez o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato.

Ideia. A outra proposta inclui regra de transição de 180 dias para a apreciação das medidas cautelares (liminares) já proferidas. Atualmente, 69 delas ainda permanecem pendentes no colegiado maior (apenas o plenário): 16, veja só, são do próprio Fux, o ministro com o maior número de cautelares que ainda aguardam análise pela Corte.

Libera. Em seu requerimento, Gilmar observa que já existe um proposta de alteração de regimento interno do STF para evitar a “monocratização” das decisões, de autoria de Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso. Ela está parada com pedido de vista de Luiz Fux.

Que fase. A Corregedoria da Administração do governo de SP abriu procedimento para apurar se Filipe Sabará possui curso superior, como exigia o cargo que ele ocupou no Estado: presidente do Fundo Social./AE

 

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