/Por que as políticas públicas para mulheres trabalhadoras importam?

Por que as políticas públicas para mulheres trabalhadoras importam?

No encontro que ficou conhecido como a Cúpula do Desenvolvimento Sustentável, em 2015, com a presença de todos os Estados-Membros da ONU foi elaborado o protocolo intitulado “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

A Agenda 2030 é um plano de ação com 17 objetivos voltados para o desenvolvimento sustentável e para garantia dos direitos humanos das presentes e futuras gerações, a partir de 03 perspectivas de desenvolvimento: a econômica, a social e ambiental.

Dentre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Mundial – ODM, merece destaque o objetivo nº 05, qual seja “adotar medidas para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, a partir da consideração de que a igualdade de gênero não é apenas um direito humano fundamental, mas a base necessária para a construção de um mundo pacífico, próspero e sustentável”, pelo que foram propostas 09 ações para orientar o caminho deste objetivo.

No entanto, o Relatório Nacional Voluntário produzido em 2017, elaborado pela Secretaria de Governo da Presidência da República, com o objetivo de analisar o cumprimento das metas diante da realidade brasileira, constatou que a desigualdade de gênero está inter-relacionada com as desigualdades regionais, de classe, de raça e de cor, o que nos coloca distantes do objetivo nº 05.

Em outros termos, não só ostentamos a desigualdade entre os gêneros – considerando homens e mulheres, em razão da superposição masculina, como temos  mulheres enfrentando as desigualdades entre as regiões, as classes, a raça e de cor. Desse modo, as mulheres pobres, as nordestinas, as negras e as indígenas sofrem uma desigualdade incrementada por fatores próprios do Brasil.

E não só isso, ainda estamos em destaque pelo alto índice de violência doméstica. 

Tais fatos fazem com que, historicamente, as mulheres brasileiras não consigam usufruir dignamente dos avanços obtidos pela humanidade, como faz entender o próprio relatório de análise governamental dos objetivos de desenvolvimento sustentável, o que nos coloca longe da meta 5 – igualdade de gênero e empoderamento feminino.

O Brasil, com população composta por 51,8% de mulheres é, dentre as grandes nações, uma das mais femininas do mundo, perdendo apenas para Rússia. 

Não obstante, com a maioria de mão de obra feminina, nível crescente de escolaridade, assumindo chefias de família, empreendendo e sendo donas de negócios, as mulheres ainda não conseguem uma inserção de qualidade no mercado de trabalho. Possuem rendimentos menores, dificuldades na obtenção de financiamentos, segregação de trabalhos, excesso de tempo gasto em serviços domésticos não remunerados, e, são vítimas de agressões físicas e emocionais praticadas por homens.

Com uma Constituição Federal que estabelece a igualdade de gênero e tem como objetivo fundamental a redução de desigualdades sociais e regionais, o Estado brasileiro deve ser capaz de desconstruir o sistema de poder que inferioriza as mulheres, através da adoção de normas e políticas públicas que conduzam ao empoderamento feminino e resulte no cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Lei Maior.

Neste contexto, vale considerar que as políticas públicas são instrumentos colocados à disposição do governo para consecução destas finalidades de interesse social, pois partem de um  “problema de relevância pública” que o Estado tem, por obrigação, de  adotar medidas administrativas visando solucionar.

Apesar de estarmos distantes das metas, já temos bons exemplos de políticas públicas implementadas por setores da sociedade civil, empresas e Municípios, que fomentam o trabalho das mulheres como forma de gerar o empoderamento feminino, imprescindível para autonomia financeira, resgate da autoestima e equilíbrio entre os gêneros, com efeitos concretos no combate a violência doméstica e no fortalecimento da economia.

Vale destacar o pólo de confecções do agreste pernambucano, que, em ação conjunta dos governos dos municípios de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Toritama, e a DIEESE (entidade criada pelo movimento sindical) executaram o plano de ação “Mulheres Costurando Direitos”, com objetivo de conscientizar as mulheres acerca das condições de trabalhos nas pequenas e informais confecções – chamadas “facções”.

Em Ipojuca, conhecido por ser destino turístico internacional, pelas belezas naturais, notadamente a praia de Porto de Galinhas, a Secretaria da Mulher implementa o programa “Mulheres Empreendedoras”, com parcerias com SENAC, SEBRAE, Organização “Ela Pode”, que qualificou mais de 600 mulheres, nos setores de gastronomia, hotelaria e artesanatos.

Também, o Porto de Suape, empresa pública estatal, cuja sede está localizada em Ipojuca, executou o projeto das “Marisqueiras da Praia de Suape”,  promovendo profissionalização de cooperativa de pesca de 40 mulheres na região.

É fato que já contamos com iniciativas na seara das políticas públicas e privadas de fomento ao empoderamento feminino, notadamente através do incentivo e proteção ao trabalho, mas os dados estatísticos de desigualdade de gêneros e violência domésticas ainda demonstram uma insuficiência inaceitável, por isso as boas práticas precisam ser reinventadas, discutidas, replicadas, comentadas, valorizadas, compartilhadas, e, o mais importante, precisam de aderência, as pessoas precisam compreender a relevância do tema e se comprometerem em ser parte desse ciclo de impulsionamento.

E não se pense que estamos tratando apenas de “cumprimento de meta da ONU” – “coisa para inglês ver”-, mas de utilizar a força do argumento para conduzir as nossas políticas públicas para o nosso desenvolvimento, a melhoria da vida internamente, com redução da pobreza e desigualdade entre os gêneros para termos a convivência humana pacificada e, ainda, colaborando para o desenvolvimento sustentável em plano global./AE

*Bianca Stella Azevedo Barroso, promotora de Justiça – MPPE

Foto: Divulgação

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