/A lição de Esmerino, o caso da prefeita de Boa Viagem e a Lei da Ficha Limpa. Por Júnior Bonfim

A lição de Esmerino, o caso da prefeita de Boa Viagem e a Lei da Ficha Limpa. Por Júnior Bonfim

Dentre os líderes tradicionais da política cearense que a atividade jurídica me aproximou, marcante foi, indubitavelmente, Esmerino Arruda, um dos mais longevos políticos cearenses de todos os tempos. Médico, dedicou poucos passos e espaços ao cumprimento do juramento de Hipócrates. Até partir, operou mesmo – com amor, fulgor e destemor- na mesa de cirurgia da política. Foi Deputado Federal, Prefeito da sua terra, Suplente de Senador e líder militante. Sempre exibindo cetro de protagonismo.

Nos seus últimos anos entre nós, tive a alegria de desfrutar da fraterna amizade que dele emergia. Confundia-se com a máxima de Confúcio: “É melhor acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão.” A vela era o seu símbolo essencial, o mimo pessoal, o rótulo escorreito, o talismã do peito, a luz da fronte, a bandeira na ponte. Enigmático e constelado, macambúzio e extrovertido, belicoso e afetuoso, florido e espinhoso, Esmerino era uma divertida encarnação da permanente germinação, uma palmeira imperial em pleno universo de carnaúbas do litoral.

Cedo concluiu que a política, musa que consumiu sua longeva existência, tinha mais de arte do que de ciência. Ela exige, além do constante fervor, o tempero sedutor da ação com emoção. Lembrava um olímpico campeão no jogo da política enquanto praça de sedução.

Esmerino foi testemunha de momentos significativos da vida política brasileira entre o início da década de 1950 até 2013. Certa feita me contou que, em um dia de 1958, ele e Álvaro Lins, então Deputados Federais pelo Ceará, encontravam-se em um restaurante do Rio de Janeiro e compartilhavam uma mesa com os líderes Ulysses Guimarães e Tancredo Neves. Era uma prosa política. Falavam sobre eleição, favores, nomeações de correligionários e… ingratidão. (Esmerino estava particularmente queixoso, pois havian torrado uma fortuna naquela eleição). A certa altura, Ulysses proferiu a seguinte
frase: “Em política, o dia do benefício é a véspera da traição”.

ULYSSES

Ulysses, citado por Esmerino, era fonte perene de aconselhamentos. Alguns deles, atemporais. Dizia que a “política dá voltas”. Celeiro de ingratidão e, não raro, traição, a política requer muita arte. E, para a boa produção artística, é imprescindível a paciência. “A impaciência é uma das faces da estupidez”, vaticinava o Presidente da Constituinte
de 1988. Outro de seus ensinamentos: Em política, ninguém pode ser tão próximo que não possa se distanciar, nem tão distante que não possa se aproximar. E, por último: “A grande arma de qualquer bom político é o trabalho. Eu próprio costumo dizer que eu tenho estrela – está certo que fui muito ajudado pelos amigos e pelos acontecimentos, mas eu vivo passando Kaol (produto utilizado na limpeza e polimento de todos os metais) na minha estrela. Sou madrugador, levanto cedo, trabalho muito”.

ALINE VIEIRA

Madrugando, levantando cedo e trabalhando muito, a Engenheira Agrônoma Aline Vieira se tornou a primeira mulher eleita pelo voto popular Prefeita de sua terra, Boa Viagem. Na Prefeitura, onde é presença constante, faz uma gestão com a sensibilidade feminina, priorizando o que é essencial para mudar a vida das pessoas. Em especial, avançou no tripé Educação, Saúde e Produção. Recebeu o Município com um dos piores índices de Educação no Ceará e o transformou em um dos melhores, a ponto de ganhar premiação nacional da Fundação Abrinq (Prefeita Amiga da Criança). Na Saúde, uniu profissionais da mais alta dedicação e também obteve vitórias históricas, como a certificação selo bronze na atenção primária e premiações estadual e nacional pela redução de arboviroses. No campo da produção, tem apoiado os pequenos produtores no fortalecimento do associativismo, nos recursos hídricos (com a perfuração de poços profundos) e na implantação de tanques de resfriamento de leite, dentre outros. Quando assumiu, em 2017, no solo fértil dos campos de Boa Viagem não se via mais uma flor de algodão sequer. Hoje, os olhos dos agricultores brilham com a colheita de mais 37 toneladas de algodão agroecológico. Além disso, está construindo, na sede do Município, galpão para sediar fábrica e gerar emprego e renda para o povo.

ATAQUES

Por ter encarado o desafio de quebrar tabus e espancar preconceitos, Aline enfrenta, desde o primeiro dia de governo, oposição implacável. A intolerância machista, associada a uma usina de notícias falsas (fake news), tenta ofuscar seus méritos e vender uma imagem sua divorciada da verdadeira. Nada, no entanto, detém sua alma guerreira e seu espírito de
luta. Nem mesmo as injustiças judiciais. Semana passada, ela recebeu uma Sentença desfavorável em um processo que apura o descumprimento do limite de gastos com pessoal. Como cediço, os Executivos Municipais só podem dispender até 54% com pagamento de servidores. Boa Viagem vinha, desde a gestão passada, com esse limite extrapolado. Após um esforço hercúleo, a Prefeita finalmente conseguiu, ano passado, reequilibrar as contas e reajustar aos ditames legais as despesas com folha de pagamento. Apesar de ter resolvido um problema que não criou, mas herdou, recebeu um veredito
desfavorável. A pergunta que nos foi feita: com isso, ela fica inelegível?! A resposta está na Lei.

LEI DA FICHA LIMPA

À inteligência da Lei das Inelegibilidades, segundo a versão atualizada pela chamada Lei da Ficha Limpa, nem toda condenação em Ação de Improbidade gera inelegibilidade.  Vejamos a letra da Lei: Artigo 1º – São inelegíveis: (…) l) “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

LEI DA FICHA LIMPA II

Deflui-se da moldura legal acima – e isso o próprio TSE já assentou, como no Acórdão exarado no REspe nº 10049, de 21.2.2017 – que são requisitos de incidência desta alínea: a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe, simultaneamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; b) presença de dolo; c) decisão definitiva ou proferida por órgão judicial colegiado; e d) sanção de suspensão dos direitos políticos.

LEI DA FICHA LIMPA III
A resposta está dada: para tornar alguém inelegível, a sentença proferida em processo de improbidade tem que conter os requisitos acima. No caso da Prefeita de Boa Viagem, se verifica a ausência desses requisitos. Como imputar ato doloso de improbidade a quem herda uma situação irregular e conserta?! Que lesão causou ao patrimônio público quem
reduziu ao limite uma despesa que estava extrapolada?! É possível arguir enriquecimento ilícito ou atitude dolosa nesse caso?! Jamais! Portanto, nesse caso específico, a sentença monocrática em nada altera o panorama eleitoral da Chefe do Executivo BoaViagense.

PARA REFLETIR

“Mas soada a hora de ação, o mineiro se agita, não teme surpresas e as suas arrancadas conservam a impetuosidade dos fenômenos sísmicos e ele desafia as intempéries, enfrenta o patíbulo, planta instituições, rasga os céus, inova a ciência, aprimora a arte, planta cidades, prega e faz revoluções.” (Tancredo Neves)

*Júnior Bonfim é escritor e advogado militante na seara do Direito Público
(Administrativo e Eleitoral)

 

 

 

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