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Lei prevê aplicação de multa para quem não usar máscaras em espaços públicos e privados no Ceará

A Lei Nº 17.234 entrou em vigor nesta sexta-feira (10/07) na data da publicação. Ela torna obrigatório o uso de máscara no Ceará e prevê multa para quem não usar este tipo de proteção em espaços público e privados, durante o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19.

O valor a ser pago por quem descumprir as normas previstas na lei, no entanto, ainda deve ser definido pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Já a aplicação da multa ficará a cargo da autoridade de fiscalização competente. “O valor da multa e a sua dosimetria serão estipulados pela autoridade estadual competente na área da saúde”, aponta trecho da publicação.

A lei mantém a obrigatoriedade do uso da máscara, caseira ou industrial, em espaços de uso público e privado, já estabelecida anteriormente em decretos. A utilização das máscaras também será obrigatória em espaços como áreas comuns de condomínios de residências, prédios comerciais e similares. Nestes casos, o administrador e/ou síndico são responsáveis em casos de descumprimento à lei.

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