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Quem deixa cargo político continua a ter prerrogativa de foro?

A prerrogativa de foro é prevista na Carta Magna e nas Constituições Estaduais e sua “mens legis” é a proteção do cargo e, indiretamente, da pessoa que o ocupa, em razão da relevância das funções exercidas, para que possa bem desempenhá-las livre de pressões externas e internas. Assim, como a prerrogativa é do cargo e não da pessoa, não pode ser renunciada.

Em 25.08.1999, o Supremo Tribunal Federal, julgando questão de ordem, decidiu cancelar a Súmula 394 (Informativo STF 159, Brasília, 23 a 27 de agosto de 1999). Dizia a súmula: “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”.

Com o cancelamento da Súmula 394, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os inquéritos e processos que apuram infrações penais, cometidas por ex-ocupantes de cargos que detinham prerrogativa de foro, passarão a tramitar de acordo com a regra geral de competência. Quanto ao mesmo tema, o Supremo Tribunal Federal julgou ser inconstitucional os §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal (ADI 2797, j. 15.09.2005, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, pleno, m.v.). O § 1º desse dispositivo dispunha que o ocupante de cargo público que cometesse crime relativo ao exercício de atos administrativos continuaria com a prerrogativa de foro mesmo depois de cessado o exercício da função pública.

A decisão do STF é lógica e sensata. Como a prerrogativa é do cargo e não da pessoa que o ocupa, ao deixá-lo não mais se justifica sua proteção.

No que tange a crimes cometidos por Parlamentar (Deputado Federal e Senador), o Pretório Excelso restringiu a prerrogativa de foro, limitando-a aos delitos cometidos no exercício do mandato e em razão das funções desempenhadas (crimes funcionais), excluindo os demais, que deverão ser julgados de acordo com a regra geral de competência (AP 937/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, m.v., j. 03.05.2018). Assim, o Deputado Federal ou Senador que tenha cometido delito de competência originária do juízo de primeiro grau, continuará nele a ser processado, não havendo o deslocamento da competência após sua diplomação, como outrora ocorria. Mesmo que o Parlamentar Federal cometa o crime já no exercício do mandado (após a diplomação), caso não possua relação com suas funções parlamentares, será julgado no juízo de primeiro grau, de acordo com a regra comum. O fundamento da alteração jurisprudencial, segundo o relator, é que: “Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo”.

Por conta da simetria constitucional com a esfera estadual, a mesma regra vale para os Deputados Estaduais. O Poder Legislativo Estadual, por meio de norma constitucional estadual, também poderá dar a seus agentes políticos prerrogativa de foro igual à concedida pela Constituição Federal aos que lhe são correspondentes, ou seja, se houver simetria entre as funções exercidas na esfera federal e na estadual. Assim, se previsto na Constituição Estadual, os Secretários de Estado e Deputados Estaduais serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça de seu respectivo Estado.

Com efeito, praticado crime por alguém que ocupava cargo que lhe garantia prerrogativa de foro, deixado o cargo por qualquer motivo, essa pessoa passará a ser julgada pelo juízo competente da comarca onde o crime foi cometido, que deverá tramitar de acordo com a regra geral de competência.

Resumindo, quem era Deputado Estadual e cometeu delito nesta qualidade, ao deixar o cargo, perde a prerrogativa de foro, devendo o processo tramitar perante o juízo de primeiro grau, como para todas as demais pessoas. Mesmo que assuma outro cargo eletivo posteriormente na esfera federal, como o crime anterior não possui relação causal com o novo cargo, o processo continuará a ser de competência do juízo de primeiro grau, não podendo a competência passar a ser do STF por falta de correlação com as atuais funções exercidas.

*César Dario Mariano da Silva, procurador de Justiça – SP. Mestre em Direito das Relações Sociais. Especialista em Direito Penal. Professor Universitário. Autor de vários livros, dentre eles Manual de Direito PenalLei de Execução Penal ComentadaProvas IlícitasEstatuto do Desarmamento Lei de Drogas Comentada, publicados pela Juruá Editora/ AE

 

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