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CCJ da Câmara aprova proposta que tira crimes comuns da Justiça Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 1º, o PLP38/19, que estabelece limites entre as instâncias para julgamentos nas esferas dos crimes comuns e dos crimes eleitorais. A proposta faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Recentemente, o STF decidiu que a Justiça Eleitoral têm competência para processar e julgar os crimes eleitorais comuns e os conexos.

A proposta, no entanto, estabelece que, quando há conexão entre crimes comuns e eleitorais, o processo será separado para que a Justiça Eleitoral julgue o crime eleitoral, e a Justiça comum, o de sua competência. A exceção é incluída no CPP.

A relatora da proposta, deputada Federal Bia Kicis, defendeu que o texto atende a vontade do povo brasileiro. “O julgamento das ações de crimes comuns é mais adequado na Justiça comum, que tem a expertise para esse tipo de julgamento.”

A proposta segue agora para o plenário da Casa.

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