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Auxílio-moradia terá comprovante de despesa

A proposta de regulamentação do pagamento do auxílio-moradia para magistrados deve prever regras similares às do Estatuto dos Servidores Públicos, pelo qual o benefício é pago para casos de deslocamento, mediante comprovante de despesas.. O tema será analisado nesta terça-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Critérios cumulativos também devem constar na proposta, como o magistrado (ou seu cônjuge) não ter imóvel próprio no local.

A proposta ainda pode sofrer alterações antes da votação, e não há previsão de quantos magistrados continuarão sendo beneficiados com as novas regras. A ideia, no entanto, é criar filtros para a concessão do auxílio-moradia, que passou a ser pago de forma generalizada em 2014 por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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