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Crateús: MPCE firma acordo com Prefeitura para remoção de tachões das vias públicas

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Considerando resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbem a utilização de tachas e tachões em vias públicas, no dia 16 de maio, a Prefeitura Municipal de Crateús assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Crateús, a fim de remover das vias públicas municipais redutores de velocidade que estejam em desacordo com a legislação.

A Prefeitura de Crateús – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Departamento Municipal de Trânsito – se comprometeram a, num prazo de 18 meses, mapear todas as lombadas, tachas e tachões que estejam em desacordo com as resoluções do Contran e especificar quais são de responsabilidade municipal. A partir daí, os órgãos municipais deverão fazer a remoção integral e promover a perfeita adequação das lombadas (físicas ou eletrônicas). Ficou acordado, ainda, que nenhum outro redutor de velocidade que esteja em desacordo com a legislação será instalado futuramente. O Município deverá informar, em 30 dias, quais as providências tomadas para cumprir todas as cláusulas do TAC.


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