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DESTAQUES21 de novembro de 2017

Supremo indica maioria a favor de restrição do foro priviegiado

A tendência do Supremo Tribunal Federal é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

Previsto na Constituição de 1988, o chamado foro por prerrogativa de função é um direito concedido a autoridades públicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial – como o Supremo, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo federal.

O julgamento está previsto para ser retomado nesta quinta-feira, 23, mesmo dia em que o plenário vai decidir sobre o pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci. Quando foi suspenso, havia quatro votos a favor da restrição. Conforme relatos, a discussão do foro privilegiado poderá ser novamente interrompida, desta vez por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Procurado nesta segunda-feira, 20, Toffoli não quis falar sobre o tema.

Prevendo a possibilidade de uma nova interrupção, ministros articulam a antecipação do voto para assegurar maioria no tema mesmo antes de o julgamento ser finalizado. Nos bastidores, sinalizaram que concordam com uma restrição ao foro os ministros Luiz Fux e Edson Fachin. O decano da Corte, Celso de Mello, também é um crítico ao uso da prerrogativa.
Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Supremo. Segundo o ministro, se a instância onde alguém fosse julgado “não fizesse diferença”, os políticos não se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.
Até agora acompanharam a posição de Barroso os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que anteciparam o voto.
Ao elaborar a pauta de julgamentos de novembro, Cármen Lúcia não pautou inicialmente a matéria, optando por dar prioridade a temas de repercussão social e ambiental. Desgastada perante a opinião pública depois do julgamento que abriu caminho para o Senado reverter as medidas cautelares que haviam sido impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), a presidente do STF decidiu pautar o foro privilegiado depois de calcular que o Tribunal deve formar maioria para apoiar Barroso. Internamente, o julgamento do foro é visto como uma maneira de o Supremo marcar posição frente ao Congresso Nacional.
(Estadão)

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