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CCT examina projetos que regulamentam a proteção e uso de dados pessoais

Projetos que regulamentam a proteção, o fornecimento e o uso de dados pessoais devem ser analisados pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) na próxima terça-feira (6), às 9h. A comissão vai deliberar sobre o substitutivo apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que reúne sugestões de três propostas que tramitam em conjunto sobre o assunto.

O PLS 330/2013, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e o PLS 181/2014, do ex-senador Vital do Rêgo, procuram disciplinar o tratamento e o uso de dados pessoais, tanto por parte do governo quanto pelo setor privado. Já o PLS 131/2014, da CPI da Espionagem, define regras para gerenciar os pedidos de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras por autoridades e tribunais estrangeiros.

Na CCT, já houve audiência sobre o tema e, por duas vezes, a votação da matéria foi adiada. Os projetos serão depois examinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão final.

Violação

O objetivo da regulamentação é assegurar o uso racional e protegido das informações pessoais, seja por governos ou empresas, sem que sejam violados os direitos e garantias fundamentais do titular dos dados. Como destaca o senador Aloysio Nunes, são inúmeros os casos de violação de privacidade causados pelo uso indevido de dados pessoais.

Os dados pessoais trafegam pelas redes de informação e, muitas vezes, sem o consentimento das pessoas, acabam sendo comercializados, publicados ou utilizados de forma abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, comenta.

O texto do substitutivo define os conceitos de dado pessoal, banco de dados, tratamento de dados e usuário de banco de dados. Também estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações organizadas, direitos e deveres dos gestores de bancos e a manutenção e guarda de dados sigilosos. Por fim, trata das infrações e penalidades aplicáveis.

Regionalização

Depois da pauta deliberativa, a CCT realizará uma audiência pública para debater a municipalização da comunicação no Brasil por meio das rádios e televisões comunitárias, universitárias e do chamado Canal da Cidadania.

A reunião foi sugerida pelo senador Hélio José (PSD-DF). Na justificativa, ele afirma que a Constituição de 1988 definiu a regionalização da produção cultural, artística e jornalística como um dos princípios do modelo de radiodifusão a ser adotado no Brasil. Porém, o que se vê é a predominância das redes de comunicação comercial, que controlam o mercado e concentram a produção e a distribuição de conteúdos.

Hélio José destaca ainda o papel do Canal da Cidadania (Decreto 5.820/2006) que se destina à transmissão de programações das comunidades locais, bem como à divulgação de iniciativas dos poderes federal, estadual e municipal.

Para debater o tema, foram convidados, entre outros, André Barbosa Filho, superintendente executivo de Relacionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); Fernando José Garcia Moreira, presidente da Associação Brasileira da Televisão Universitária (ABTU); José Luiz do Nascimento Sóter, coordenador executivo da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias; e Otávio Penna Pierante, assessor da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações.

Agência Senado

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