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Portaria regulamenta cadastro de advogados para exercerem função de defensores público

Os juízes Wotton Ricardo Pinheiro da Silva e Epitácio Quezado Cruz Júnior, titulares, respectivamente, da 32ª e 31ª Varas Cíveis do Fórum Clóvis Beviláqua, criaram o Cadastro de Advogados Voluntários. A ideia é receber inscrições de advogados que tenham interesse em atuar como defensor dativo nas referidas unidades.
A iniciativa consta na Portaria nº 1/2015, publicada no Diário Justiça dessa quarta-feira (05/08). O objetivo é convocar advogados para suprir a falta de defensores públicos nessas Varas. “Essa é uma medida muito importante, pois vai atender uma necessidade que nós estamos tendo”, afirmou Epitácio Quezado.
Segundo o documento, os interessados poderão se inscrever mediante apresentação de dados para elaboração de cadastro, bem como certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil- seccional Ceará (OAB-CE), de que não se encontram impedidos ou suspensos de exercerem as atividades profissionais.
A nomeação dos profissionais obedecerá ao cadastro prévio constante nas respectivas secretarias, onde será assegurada a ordem cronológica de inscrição.
O cadastro será revisado anualmente no mês de dezembro, oportunidade em que os advogados serão consultados sobre as permanências. Já os honorários serão fixados pelos juízes que presidem os processos judiciais, levando em conta a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo do profissional.

 

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