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Assembleia vota nesta quinta, anistia de dívidas do IPVA e licenciamento

Assembleia Legislativa do Ceará vota nesta quinta-feira (05/12) mensagem do governador Camilo Santana que prevê anistia a dívidas antigas de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, além de redução de juros em débitos recentes.

A expectativa da base de Camilo na Assembleia é que a matéria seja aprovada, por viabilizar a quitação de débito e gerar uma arrecadação de aproximadamente R$ 40 milhões, conforme explica o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania). Cerca de 300 mil pessoas devem ser beneficiadas pelas medidas.

Caso a proposta seja aprovada, a isenção do pagamento de licenciamento, de multas de trânsito e transportes, datados até dezembro de 2017, deve ser requerida em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).

Já a anistia de débitos de IPVA de até 31 de dezembro de 2009 é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável por fazer a cobrança do imposto. A Mensagem não informa se a isenção das dívidas será feita automaticamente ou se o contribuinte precisará requerer junto ao órgão.

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